Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 44
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 02/10/2019 | Comissão de Legislação Participativa | projeto_de_lei_86_2016_par_legislacao_participativa.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 17/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_86-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/06/2024 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento | projeto_de_lei_86_2016_parecer_agri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_86_2016_parecer_leg.pdf |