Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
179
Data de Apresentação
18/11/2016
Número do Protocolo
1247
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº2.621,DE 20 DE JULHO DE 2011 E O DECRETO Nº20.755,DE 02 DE JULHO DE 2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada