Lei Municipal nº 3.350, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3350
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
boletim 1151
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal n° 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto n° 20.755, de 02 de julho de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica