Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
03/03/2017
Número do Protocolo
202
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 20, 20-A E 54, TODOS DA LEI 2717/2012; ACRESCENTA OS ARTIGOS 20-B, 20-C E 20-D E OS ANEXOS IV E V À LEI 2717/2012; ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFESSORES, PERTINENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, AO PISO SALARIAL VIGENTE PARA O ANO DE 2017; ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CLASSES INTEGRANTES DAS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, LEI 2717/2012; REAJUSTA O PISO SALARIAL INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI 11.738, DE 16.07.2008 E ATUALIZADO PELO MEC PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada