Lei Municipal nº 3.400, de 18 de abril de 2017

Dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor referente readequação do vencimento inicial dos professores, pertinente aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; Altera a composição das classes integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais do magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências.