Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - informações | Anexo | 09/11/2017 | Ministério da Fazenda | 1493.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2017 | Departamento Jurídico | 1530.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1531.pdf |
| Anteprojeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/12/2017 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_06-2017_ap.pdf |