Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.461, de 11 de outubro de 1999 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.756, de 19 de dezembro de 2003 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.128, de 08 de outubro de 2015 | Selecione |