Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/07/2018 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_03-2018_ap.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 12/04/2018 | Mesa Executiva | 1700.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2018 | Departamento Jurídico | 1701.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/04/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1707.pdf |
| Parecer Correção Nome | Parecer | 25/07/2018 | Setor Jurídico | 1849.pdf |