Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexo | 07/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1788.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 06/06/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2018_ap.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 24/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2018_ap.pdf |
| Parecer Jurídico - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Departamento Jurídico | 1785.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2018 | Departamento Jurídico | 1761.pdf |
| Parecer Comissão - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1783.pdf |
| Parecer Comissão - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1784.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1765.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1767.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 1768.pdf |