Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2011 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_decreto_57_2010.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 14/01/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_57_2010_parecer_comi.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/01/2011 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_decreto_n_57.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 07/01/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_57_2010_parecer_juri.pdf |