Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 02/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_03_2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_03_2011_parecer_comi.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 28/03/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_03_2011_parecer__juri.pdf |