Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__15_2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__15_2011_parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_n_15_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 14/06/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto__15_2011_parecer_juri.pdf |