Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_29__2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/11/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_29__2011_pare_leg.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/11/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_21_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 23/11/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_29__2011_pare_juri.pdf |