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Parecer Jurídico
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Parecer
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23/03/2020
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Setor Jurídico
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anteprojeto_de_lei_01_2020_par_jur.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/03/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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anteprojeto_de_lei_01_2020_par_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/03/2020
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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anteprojeto_de_lei_01_2020_par_con.pdf
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Encaminhamento para Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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24/03/2020
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Comissão Executiva
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anteprojeto_de_lei_01_2020_encam.pdf
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Veto
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Ofício
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30/03/2020
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Executivo Municipal
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veto_anteprojeto_de_lei_01_2020.pdf
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Recomendação Administrativa
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Anexo
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30/03/2020
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Ministério Público
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recomendacao_administrativa_-_veto.pdf
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Projeto de Lei Federal
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Anexo
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30/03/2020
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Câmara dos Deputados
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projeto_de_lei_federal_786-a-2020.pdf
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Encaminhamento para Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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30/03/2020
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Comissão Executiva
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anteprojeto_de_lei_01_2020_encam_veto.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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31/03/2020
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Setor Jurídico
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anteprojeto_de_lei_01_2020_par_jur_veto.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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31/03/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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anteprojeto_de_lei_01_2020_com_leg_veto.pdf
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