Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 18/01/2021 | Setor Jurídico | protocolo_73_21_anteprojeto_de_lei_01_21_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/01/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_85_21_anteprojeto_de_lei_01_21_par_leg.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 10/02/2021 | Executivo Municipal | protocolo_219_2021.pdf |
| Resposta Solicitação | Ofício | 18/02/2021 | Comissão Executiva | protocolo_232_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_01_2021_encam.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_01-2021.pdf |