Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 04/03/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_386_2021_proj_resolucao_04_2021_par_jur.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_resolucao_04.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_874_2021.pdf |