Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_484_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_592.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/04/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento. | protocolo_674_2021.pdf |
| Parecer Comissão emenda | Parecer | 05/04/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_632_21.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_385_2021_antep_05_2021_par_jur.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_564.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap._05-2021.pdf |
| Redação Final | Anexo | 08/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_708_21_redacao_final_antep_05_2021.pdf |