Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Boletim Oficial | Anexo | 05/04/2021 | Comissão Executiva | publicacao_proj_de_emenda_a_lei_organica_04_21.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 06/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_669_2021.pdf |
| Publicação Boletim Oficial ATO | Anexo | 12/04/2021 | Comissão Executiva | ato_33_2021.pdf |
| ATO | Anexo | 12/04/2021 | Comissão Executiva | ato_28_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_em._a_lei_org._04.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2021 | Comissão Especial | protocolo_990.pdf |