Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_872_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_907_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_986.pdf |
| Manisfestação comlementar | Parecer | 01/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1065_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1280.pdf |
| Ofício de Pedido de Arquivamento | Ofício | 21/05/2021 | Vereadora Brenda Ferrari da Silva | protocolo_1146.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_6.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2021 | Comissão Executiva | encamiinhamento_anteprojeto_de_lei_06.pdf |