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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2006

Número

18

Data de Apresentação

31/03/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA LEI Nº 1763, DE 29.12.03, ALTERADA PELA LEI Nº 1822, DE 02.12.04, QUE TRATAM SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE LAPA.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI