Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_30_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_30_encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_1219_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1242.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1247.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/06/2021 | Mesa Executiva | projetode_lei_ap_30-2021.pdf |