Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_29_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_29_encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1189_2021.pdf |
| Informa Readequação Projeto | Ofício | 28/05/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1225_2021_of_337_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1265_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1264.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_478.2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 19/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_com._02-2021.pdf |