Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 | |
Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020 |
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 | |
Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020 |