Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_42_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1344.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/06/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1348.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1403.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 23/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1427_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_a_42-2021.pdf |