Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 05/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1620.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_17.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1637.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_1635.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1645.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 29/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_62.pdf |