Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/07/2021 | Comissão Executiva | encam_proj_49_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_49_encaminhamento.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 12/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1563_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1571.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_1634.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/04/2024 | projeto_de_lei_49-2021.pdf |