Anteprojeto de Lei nº 35 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2013
Número
35
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada