Anteprojeto de Lei nº 20 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2003
Número
20
Data de Apresentação
22/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei nº 649/76 – Código Tributário Municipal – estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada