Lei Municipal nº 1.749, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1749
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei nº 649/76 – Código Tributário Municipal – estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica