Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Anexo | 25/07/2013 | Assessoria Jurídica | 319.pdf |
| Indicação Relator | Anexo | 05/08/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 318.pdf |
| Ofício | Anexo | 30/08/2013 | Célio Guimarães | 320.pdf |
| Ofício | Anexo | 02/09/2013 | Presidente da Câmara | 321.pdf |
| Ofício | Anexo | 29/11/2013 | Presidente da Câmara | 322.pdf |
| Ofício | Anexo | 10/12/2013 | Ofício CMS | 323.pdf |
| Emenda Modificativa | Anexo | 23/10/2014 | Vários Vereadores | 326.pdf |
| Indicação Relator | Anexo | 03/11/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 330.pdf |
| Redação Final | Anexo | 29/04/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 381.pdf |
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 07/05/2015 | Mesa Diretora | 543.pdf |