Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 313.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 314.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 315.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 02/08/2013 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 316.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 05/08/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 317.pdf |
| Indicação Relator | Anexo | 05/08/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 318.pdf |
| Parecer Juridico | Anexo | 25/07/2013 | Assessoria Jurídica | 319.pdf |
| Ofício | Anexo | 30/08/2013 | Célio Guimarães | 320.pdf |
| Ofício | Anexo | 02/09/2013 | Presidente da Câmara | 321.pdf |
| Ofício | Anexo | 29/11/2013 | Presidente da Câmara | 322.pdf |