Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_2306_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2322_2021.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 11/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2501_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2518.pdf |