Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Manifestação | Ofício | 02/09/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2018_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2040_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/09/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_64.pdf |
| Resposta | Ofício | 14/10/2021 | Executivo Municipal | protocolo_2189_21.pdf |
| Parecer de comissão | Parecer | 18/10/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_2302_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_64-2021.pdf |
| Ofício encaminhamento | Ofício | 26/10/2021 | Comissão Executiva | oficio_667_21_protocolo_2346_21.pdf |
| Ofício MP | Ofício | 29/10/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2239_2021.pdf |
| Ofício MP | Ofício | 09/11/2021 | Comissão Executiva | oficio_685_21_protocolo_2492_21.pdf |