Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
75
Data de Apresentação
22/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor acerca do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os profissionais diarista e plantonistas do quadro de servidores efetivos do Município da Lapa.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada