Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
17
Data de Apresentação
30/06/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação, como segue: no artº. 2º, título i, iv; no título II, capítulo IV, seção segunda, a denominação; no artº. 30; no artº. 31 o "caput" e a letra B, 2 e na seção quinta, a denominação; no artº. 36 o "in fine" e no artº. 37 "caput" e acrescentando a letra "C", da lei nº 1164 de 30.11.92, alterada pela lei nº 1171 de 18.12.92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada