Anteprojeto de Lei nº 70 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
1992
Número
70
Data de Apresentação
07/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe fumar em estabelecimentos da organização pública municipal, estabelecimentos particulares, estabelece obrigações e fixa sanções.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada