Lei Municipal nº 1.169, de 18 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1169
Ano
1992
Data
18/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe fumar em Estabelecimentos da Organização Pública Municipal, Estabelecimentos Particulares, estabelece obrigações e fixa sanções.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica