Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_19.2022_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_524.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_19.2022.encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/03/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_565.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_598.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 31/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_27_2022_aprovado.pdf |