Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 10/06/2015 | Mesa Diretora | 547.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2015 | Mesa Diretora | 568.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2014 | Parecer jurídico | 220.pdf |