Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Anexo | 16/03/2023 | tjpr_-_adi_-_inconstitucionalidade_lei_3107-15-__acordao.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2015 | Mesa Diretora | 568.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 221.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 222.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2014 | Parecer jurídico | 220.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico | 608.pdf |
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 10/06/2015 | Mesa Diretora | 547.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 215.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 218.pdf |