Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1249_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1258_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_20_2022.pdf |