Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 20
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 18/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | redacao_final_ao_projeto_de_lei_40_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 26/08/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n_95.2022.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda n3 | Parecer | 16/08/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_1922_22.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda n2 | Parecer | 10/08/2022 | Assessoria Jurídica | 1875.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda | Parecer | 01/08/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1788.2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_1374_2022.pdf |
| Parecer da Comissão Emenda n 1 | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 1805.2022.pdf |
| Parecer da Comissão Emenda 2 | Parecer | 11/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 1879.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1429_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1464_2022.pdf |