Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020 | |
| Lei Municipal nº 3.099, de 20 de julho de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020 | |
| Lei Municipal nº 3.099, de 20 de julho de 2015 |