Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/06/2022 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento. | enc_agricultura_meio_ambiente._pecuaria_n_23_a.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1570_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1553_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/07/2022 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_geral_n_1692.2022.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 20/07/2022 | Comissão Executiva | protocolo_1716_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 21/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_78_2022.pdf |