Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1750.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n64_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_64_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1795_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1803.2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 11/08/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_90_2022_aprovado.pdf |