Indicação nº 182 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
182
Data de Apresentação
23/08/2022
Número do Protocolo
2012
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a proposta de estudo e verificação para propositura pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei para que seja inserida dentre as atribuições da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal a defesa de agentes públicos em relação a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.
Indexação
Observação