Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n_102.2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2111.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_2130_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_28.pdf |