Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita prazo | Ofício | 22/11/2022 | Executivo Municipal | protocolo_2552_22.pdf |
| Resposta Emenda Impositiva | Ofício | 07/12/2022 | Executivo Municipal | protocolo_2892_22_com_anexos.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/01/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei__151_22_aprovado_com_anexos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2107.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2182.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2182.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2307.pdf |
| oficio recebido | Ofício | 03/10/2023 | Executivo Municipal | protocolo_2311_2023.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 27/09/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_2301_22.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 22/11/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_n_2777.pdf |