Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminamento-121-2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_121_24_enc_legislacao.pdf |
| Concede Prazo | Ofício | 24/04/2023 | Mesa Executiva | 877_2023.pdf |