Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestação complementar Jurídico | Parecer | 25/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2552-2023.pdf |
| Encaminhamento (substituição de folha) | Encaminhamento para Comissão | 19/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_121-2022.pdf |
| Substituição de folhas | Anexo | 09/10/2023 | Executivo Municipal | protocolo_2360-2023.pdf |